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Port. SINC - MA 86/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MA nº 86 de 28.04.2021

DOE-MA: 05.05.2021

(Fica aprovado o cadastro ao Programa Trabalho Jovem - Eixo IV - Estágio Social, para as empresas que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "a", do inciso I do Art. 12 da Lei nº 10.213, de 09 de março de 2015.

CONSIDERANDO que a Lei Estadual Nº 11.384 de 16 de dezembro de 2020 institui o Programa Trabalho Jovem, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que tem por objetivo contribuir para a geração de oportunidades de emprego, trabalho e renda à juventude maranhense.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.486 de 10 de março de 2021, que regulamenta a Lei Nº 11.384, de 16 de dezembro de 2020.

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público Nº 02/2021, de 8 de março de 2021 que estabelece a Comissão de Avaliação Técnica do Programa Trabalho Jovem, publicada no diário oficial em 24 de fevereiro de 2021, Nº038/2021/GAB/SEINC que tem por objetivo analisar e aprovar os processos administrativos no âmbito do Programa.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o cadastro ao Programa Trabalho Jovem - Eixo IV - Estágio Social, das seguintes empresas, conforme tabela abaixo, conforme resultado da Comissão de Avaliação Técnica do Programa:

Razão Social CNPJ

1.IDELTON ARAGÃO COMERCIO E SERVIÇOS35.403.728/0001-49
2.REVEST COMERCIO E SERVIÇOS01.807.998/0001-01
3.MARTA FRANCISCA PEREIRA FERREIRA03.087.131/0001-46
( continua ... )

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