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Port. Sec. Faz. - PI 13/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 13 de 29.04.2021

DOE-PI: 06.05.2021

Dispõe sobre o prazo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por contribuinte cadastrado na categoria Microempresa.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 19.465, de 19 de fevereiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica excepcionalmente permitida, até 30 de setembro de 2021, a emissão em papel (blocos, formulários contínuos, etc.) da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Anexo LVIII do RICMS) por contribuinte cadastrado na categoria Microempresa, nos termos do art. 185 do Decreto nº13.500, de 23 de dezembro de 2008, cuja emissão, de acordo com as operações ou prestações realizadas e conforme disposto na legislação tributária estadual em vigor, seja exigida em meio eletrônico.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 29 de abril de2021.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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