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Dec. Mun. Londrina/PR 496/21 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 496 de 29.04.2021

DOM-Londrina: 07.05.2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para escrituração e entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS, e do vencimento do ISSQN das competências Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2021.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o SEI nº 19.006.057118/2021-11 e os impactos da pandemia da Covid-19,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para escrituração e entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS, relativamente a serviços prestados e aos tomados das competências Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro de 2021, que passam, respectivamente para o prazo máximo de 25 de Maio, 25 de Junho, 26 de Julho, 25 de Agosto, 27 de Setembro, 25 de Outubro, 25 de Novembro, 15 de Dezembro de 2021 e 17 de Janeiro de 2022 .

Art. 2º Fica prorrogado o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS da competência Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro de 2021, que passam, respectivamente, a ter vencimento nos dias 25 de Maio, 25 de Junho, 26 de Julho, 25 de Agosto, 27 de Setembro, 25 de Outubro, 25 de Novembro, 15 de Dezembro de 2021 e 17 de Janeiro de 2022.

Art. 3º O presente Decreto não se aplica ao ISS declarado e recolhido via regime do Simples Nacional, inclusive pelo Microempreendedor Individual - MEI, cujas regras são as estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 29 de abril de 2021.

Marcelo Belinati Martins,

Prefeito do Município,

Alex Canziani Silveira,

Secretário(a) Municipal de Governo, ( continua ... )

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