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Dec. Mun. Guarulhos/SP 38.022/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 38.022 de 07.05.2021

DOM-Guarulhos: 07.05.2021

Altera o Decreto Municipal nº 37815, de 15 de março de 2021, referente a classificação como Fase de Transição do Plano do Estado de São Paulo, conforme determina o Decreto Estadual nº 65.545, de 3/3/2021, com suas posteriores atualizações, e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e o que consta do PA nº 41493/2020;

Considerando o dispositivo do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Plano São Paulo no Estado, com suas posteriores atualizações; e

Considerando as medidas de contenção já adotadas pelo Município de Guarulhos e a extrema necessidade de ações complementares para adequação ao Plano São Paulo, observadas as normas regulares pertinentes;

DECRETA:

Art. 1º Altera os §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 37815, de 15 de março de 2021, que passarão a vigorar com as seguintes redações:

"§ 2º. Fica permitida a venda de bebidas alcoólicas em comércio varejista de mercadorias (lojas de conveniência), no horário compreendido das 06h00 às 21h00, vedado o consumo no local, bem como, fica terminantemente proibido o consumo dessas bebidas em via pública, sob pena de sujeitar-se o infrator às penalidades do artigo 268 do Código Penal Brasileiro." (NR)

"§ 3º. A realização de cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo somente poderão ser realizados utilizando 30% (trinta por cento), da capacidade de ocupação do estabelecimento e aplicação de protocolos sanitários rigorosos". (NR).

"§ 4º. O desempenho das atividades administrativas internas de modo presencial em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços serão permitidos no período das 06h às 21h e somente poderão ser realizados utilizando 30% (trinta por cento), da capacidade de ocupação do estabelecimento e aplicação de protocolos sanitários rigorosos". ( continua ... )

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