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Dec. Mun. Santo André/SP 17.672/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.672 de 07.05.2021

DOM-Santo André: 08.05.2021

Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais, na Cidade de Santo André, durante a Fase de Transição do Plano São Paulo, e dá outras providências.


PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o balanço do Plano São Paulo, apresentado pelo Governo do Estado em 07 maio de 2021, que prorrogou a Fase de Transição até a data de 23 de maio de 2021;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º Os serviços e atividades essenciais, previstos no Decreto nº 17.646, de 09 de abril de 2021, ficam autorizados a funcionar até o horário das 21h00, com tolerância até as 22h00, durante a Fase de Transição do Plano São Paulo, até a data de 23 de maio de 2021.

Parágrafo único. Excetuam-se da restrição de horário, prevista neste artigo, os serviços essenciais elencados no art. 6º do Decreto nº 17.646, de 09 de abril de 2021.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 07 de maio de 2021.

PAULO SERRA

PREFEITO MUNICIPAL

EVANDRO BANZATO

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGO

CAIO COSTA E PAULA

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE

CHEFE DE ( continua ... )

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