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LC Mun. Campo Grande/MS 407/21 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 407 de 06.05.2021

DOM-Campo Grande: 07.05.2021

Obs.: Rep. DOM de 10.05.2021

Dispõe sobre a concessão de benefícios para construção de unidades habitacionais de interesse social e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Para a construção de unidades habitacionais de interesse social de iniciativa dos poderes públicos estadual e municipal ficam concedidos os seguintes benefícios:

a) dispensa de pagamento referente ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos" - ITBI incidente sobre a transmissão de bens imóveis vinculados aos programas habitacionais de interesse social, sendo que a aplicação deste benefício se dará na primeira transferência;

b) isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e a assinatura do contrato com o primeiro beneficiário;

c) dispensa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para construção das unidades habitacionais e infraestrutura necessária para a realização do empreendimento;

d) dispensa dos pagamentos das taxas para expedição de Alvará de Construção e Habite-se.

Parágrafo único. Em se tratando de imóveis, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela subsidiado por recursos provenientes do FAR e do FDS, a dispensa prevista na alínea "a" se estende às alienações de imóveis dos poderes públicos estadual e municipal para os fundos operacionalizados pelos agentes financeiros, credenciados pelo Governo Federal, e também para a segunda transação do respectivo fundo ao primeiro beneficiário.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei Complementar, no que couber.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 237, de 18 de junho de 2014.

CAMPO GRANDE-MS, 6 DE MAIO DE ( continua ... )

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