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Dec. Mun. Boa Vista/RR 58-E/21 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 58-E de 07.05.2021

DOM-Boa Vista: 08.05.2021

Obs.: Edição Extra

Estabelece medidas de prevenção em relação à pandemia do Coronavírus (COVID-19) com base nos requisitos de saúde pública, durante os dias 09 de maio a 23 de maio de 2021.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 23, no inciso XII do art. 24 e no art. 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a competência concorrente da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios para legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;

CONSIDERANDO as recomendações do Comitê Municipal de Combate ao Covid-19;

CONSIDERANDO a atual taxa de ocupação de leitos clínicos e de UTI de adultos, divulgada nos boletins epidemiológicos da SESAU/RR;

CONSIDERANDO ainda os casos da COVID-19 no âmbito municipal.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto tem por finalidade estabelecer medidas não farmacológicas de distanciamento social, que sejam necessárias e suficientes para a redução da taxa de transmissibilidade da COVID-19, durante o período de 15 (quinze) dias, com início em 09 de maio de 2021 e término em 23 de maio de 2021, considerando 03 (três) aspectos:

I - Manutenção de suspensão de algumas atividades;

II - Restrição de horário de funcionamento para alguns seguimentos, de modo a reduzir a circulação de grande número de pessoas em ambientes, que sejam de difícil manutenção dos cuidados estabelecidos nos protocolos de saúde, especialmente no distanciamento social e uso da máscara; III - Classificação de atividades essenciais no âmbito do Município e adequação de seus horários de funcionamento.

Art. 2º Fica determinado no âmbito do Município de Boa Vista, a partir do dia 09 de maio a 23 de maio de 2021, em relação as atividades e uso dos espaços o seguinte:

I - Suspensão de uso e atividades em Parques Públicos ( continua ... )

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