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IN SAT-TO 9/21 - IN - Instrução Normativa Superintendência da Administração Tributária do Tocantins nº 9 de 30.04.2021

DOE-TO: 07.05.2021

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 22.6 - ENERGÉTICOS, na conformidade do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta Instrução.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 03 de Maio de 2021.

HELDER FRANCISCO DOS SANTOS

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00009, DE 30 DE ABRIL DE 2021

Grupo: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES

Subgrupo: ENERGÉTICOS

ITEMUNDISCRIMINAÇÃOVALORÚLT. ALTERAÇÃO
I.N.VIGÊNCIA
22.6.30( continua ... )

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