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Port. Sec. Faz. - PA 365/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 365 de 06.05.2021

DOE-PA: 10.05.2021

(Informa o valor da Quota Parte do IPI aos Municípios, referente ao período de 01 a 30 de abril de 2021.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, art. 1º e 3º da lei Complementar nº 63 de 11/01/90 e artigo 225 da Constituição Estadual, resolve:

Art. 1º Informar o valor da Quota Parte do IPI aos Municípios, referente ao período de 01 a 30 de abril de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

René de Oliveira Sousa Júnior

Secretário de Estado da Fazenda

QUOTA PARTE DO IPI DE 01 A 30.04.2021

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