Port. Sec. Faz. - PA 364/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 364 de 06.05.2021
DOE-PA: 10.05.2021
(Informa o valor da Quota Parte do ICMS aos Municípios, referente ao período de 01 a 30 de abril de 2021.)O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando o disposto
no artigo 162 da Constituição Federal, art. 1º e 3º da lei Complementar nº 63 de
11/01/90 e artigo 225 da Constituição Estadual, resolve:
Art. 1º Informar o valor da Quota Parte do ICMS aos Municípios, referente ao período de 01 a 30 de abril de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
René de Oliveira Sousa Júnior
Secretário de Estado da Fazenda
QUOTA PARTE DO ICMS- período de 01 a 30.04.2021
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