Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PAR� n� 364 de 06.05.2021 ((Informa o valor da Quota Parte do ICMS aos Munic�pios, referente ao per�odo de 01 a 30 de

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Port. Sec. Faz. - PA 364/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PAR� n� 364 de 06.05.2021

DOE-PA: 10.05.2021
(Informa o valor da Quota Parte do ICMS aos Munic�pios, referente ao per�odo de 01 a 30 de abril de 2021.)

O Secret�rio de Estado da Fazenda, no uso de suas atribui��es, considerando o disposto
no artigo 162 da Constitui��o Federal, art. 1� e 3� da lei Complementar n� 63 de
11/01/90 e artigo 225 da Constitui��o Estadual, resolve:
Art. 1� Informar o valor da Quota Parte do ICMS aos Munic�pios, referente ao per�odo de 01 a 30 de abril de 2021.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
Ren� de Oliveira Sousa J�nior
Secret�rio de Estado da Fazenda
QUOTA PARTE DO ICMS- per�odo de 01 a 30.04.2021
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