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Dec. Est. SP 65.680/21 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 65.680 de 07.05.2021

DOE-SP: 08.05.2021

Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.


JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, da Secretaria da Saúde, fundadas em evidências científicas e informações estratégicas em saúde (Anexo I);

Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública,

DECRETA:

Art. 1º Observados os termos e condições estabelecidos no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até 23 de maio de 2021, a vigência:

I - da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020;

II - da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública Estadual, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, independentemente do disposto no artigo 1º deste último;

III - das medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021.

Art. 2º O Anexo II a que alude o item 1 do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, com a redação dada pelo Decreto nº 65.663, de 30 de abril de 2021, fica substituído pelo Anexo II deste decreto.

Art. 3º O artigo 4º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 65.545, de 3 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Observado o uso permanente de máscaras de proteção facial, fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Estado de São Paulo se limite ao desempenho de atividades essenciais, em especial no período entre 21 horas e 5 horas.". (NR)

Art. 4º Respeitado o disposto neste decreto, fica a vigência do Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, estendida até 23 de maio de 2021.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o artigo 3º do Decreto nº 65.545, de 3 de março de 2021;

II - o artigo 2º do Decreto nº 65.663, de 30 de abril de ( continua ... )

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