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Port. SET - RN 405/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 405 de 07.05.2021

DOE-RN: 08.05.2021

Altera os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício de 2021, de veículos nacionais ou nacionalizados usados, devido pelos contribuintes que indica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições e de acordo com o disposto no Decreto nº 30.528, de 26 de abril de 2021,

Considerando a redução das atividades econômicas relativas às atividades de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, hotéis, agências de viagens e operadores turísticos e outras atividades indicadas nesta Portaria, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus),

Considerando o objetivo do Poder Executivo Estadual em conferir condições mais favoráveis para o contribuinte cumprir suas obrigações tributárias,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao exercício de 2021, referente aos veículos nacionais ou nacionalizados usados, constantes nos Anexos II e III da Portaria SEI nº 1217, de 28 de dezembro de 2020, devido por contribuintes com as atividades enquadradas nos seguintes grupos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

I - transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional - CNAE 4929-9/02;

II - organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal - CNAE 4929-9/03;

III - organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional - CNAE 4929-9/04;

IV - hotel - CNAE 5510-8/01;

V - bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês - CNAE 56.1 e 56.2;

VI - agência de viagem - CNAE 79.11-2/00;

VII - operadores turísticos - CNAE 79.12-1/00.

Art. 2º A prorrogação de prazos prevista no art. 1º aplicar-se-á ao saldo remanescente do IPVA em curso, que poderá ser parcelado em 5 (cinco) prestações mensais, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. A prorrogação da cota única aplicar-se-á exclusivamente em relação ao veículo cujo IPVAdo exercício de 2021 não tenha sido objeto de pagamento anterior.

Art. 3º O disposto nesta Portaria não confere qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 4º Para fins de renovação de licenciamento dos veículos referidos no caput do art. 1º desta Portaria, observar-se-ão as disposições contidas em legislação específica sobre a matéria

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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