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Port. SET - RN 402/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 402 de 06.05.2021

DOE-RN: 08.05.2021

Estabelece disposições complementares relativas à concessão da isenção do ICMS e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas nos arts. 1º a 3º do Decreto Estadual nº 30.535, de 27 de abril de 2021.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 5º do Decreto Estadual nº 30.535, de 27 de abril de 2021,

Considerando a necessidade de estabelecer disposições complementares relativas à concessão da isenção do ICMS e aos procedimentos internos necessários à execução das disposições contidas nos arts. 1º a 3º do Decreto Estadual nº 30.535, de 27 de abril de 2021,

Considerando as informações fornecidas à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX/SET), pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal (SETURN), Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio Grande do Norte (SETRANS) e Departamento Estadual de Estradas e Rodagem do RN (DER/RN),

Considerando o objetivo do Governo do Estado de zelar pela saúde dos norte-rio-grandenses, evitando aglomeração em transporte público de passageiros realizado por empresas de ônibus, por meio de incentivo à ampliação da frota de veículos em circulação; e

Considerando o interesse do Executivo Estadual de viabilizar a manutenção do valor da tarifa cobrada ao usuário, em benefício

da população,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a quota mensal de óleo diesel a ser destinado às empresas a seguir indicadas, com o benefício da isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinada a empresas ou consórcio de empresas de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em Natal e nos municípios limítrofes com a capital deste Estado, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 30.535, de 27 de abril de 2021:

( continua ... )

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