x
x
x
Res. CFO 236/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Odontologia nº 236 de 07.05.2021

D.O.U.: 10.05.2021

Define critérios para o início da contagem do prazo prescricional para a propositura de ação de execução fiscal e dá outras providências.


O Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971,

Considerando o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, de que a anuidade cobrada pelos conselhos de fiscalização profissional é um tributo da espécie "contribuição de interesse das categorias profissionais", nos termos do artigo 149, da Constituição da República;

Considerando o disposto no artigo 174, do Código Tributário Nacional - CTN, que cuida da prescrição da ação de cobrança do crédito tributário;

Considerando que o artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, veicula regra processual especial, que se sobrepõe às regras processuais gerais, insculpidas na Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública;

Considerando que o dispositivo acima mencionado (artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011) limita-se a indicar o momento a partir do qual os conselhos de fiscalização profissional estão autorizados a intentar, contra seus contribuintes inadimplentes, o processo de execução fiscal;

Considerando a inexistência de conflito entre o artigo 174, do CTN, e o artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, uma vez que tratam de assuntos diferentes;

Considerando que o marco inicial do lapso prescricional para a propositura da ação de execução fiscal é a data de sua constituição definitiva, qual seja, do vencimento da anuidade do inscrito no conselho de fiscalização profissional;

Considerando que, por força do disposto no artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, a ação de execução fiscal não possa ser imediatamente proposta, o Conselho Regional de Odontologia não está impedido de atuar administrativamente, devendo tomar providências no sentido de acautelar seus interesses e recuperar seus créditos;

Considerando que, nos termos do artigo 156, do CTN, a prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário;

Considerando a necessidade de uniformização entre os Conselhos Regionais de Odontologia do critério de contagem do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?