x
x
x
Port. SEPRT 5.227/21 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 5.227 de 06.05.2021

D.O.U.: 07.05.2021

Obs.: Edição Extra A

Disciplina a concessão de validade jurídica às Declarações e aos Certificados Voluntários de Conformidade, obtidos por embarcações de bandeira brasileira, referentes ao cumprimento das disposições constantes da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, caput, incisos I e III, do Anexo I, ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Certificado de Trabalho Marítimo e a Declaração de Conformidade de Trabalho Marítimo, exigidos pela Regra 5.1.3 da Convenção nº 186 da Organização Internacional do Trabalho - Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, ratificada pelo Governo brasileiro em 7 de maio de 2020 e promulgada pelo Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021.

Art. 2º Os Certificados e Declarações Voluntários de Conformidade do Trabalho Marítimo existentes e que venham a ser emitidos para as embarcações brasileiras por Sociedades Classificadoras atestando o cumprimento das obrigações previstas na Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, terão a validade jurídica de Certificado de Trabalho Marítimo e Declaração de Conformidade de Trabalho Marítimo, previstos na Regra 5.1.3 da Convenção nº 186 da OIT, até 31 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, Sociedades Classificadoras são aquelas autorizadas pela Autoridade Marítima, com base na Norma da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Sociedades Classificadoras e Certificadoras para Atuarem em Nome do Governo Brasileiro - NORMAM 06.

Art. 3º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia é competente para resolver os casos omissos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?