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Res. BACEN 93/21 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 93 de 06.05.2021

D.O.U.: 10.05.2021

Dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas administradoras de consórcio e nas instituições de pagamento.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 6 de maio de 2021, com base nos arts. 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, incisos II e IX, alínea "b", e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução regulamenta a atividade de auditoria interna nas administradoras de consórcio e nas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II
DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA

Seção I
Da Obrigatoriedade

Art. 2º As administradoras de consórcio e as instituições de pagamento devem implementar e manter atividade de auditoria interna compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio da instituição.

Parágrafo único. A atividade de auditoria interna de que trata o caput deve dispor das condições necessárias para a avaliação independente, autônoma e imparcial da qualidade e da efetividade dos sistemas e dos processos de controles internos, gerenciamento de riscos e governança corporativa da instituição.

Art. 3º A atividade de auditoria interna deve ser realizada por unidade específica da administradora de consórcio ou da instituição de pagamento, ou de outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil integrante do mesmo conglomerado prudencial, diretamente subordinada ao conselho de administração.

§ 1º. A atividade de auditoria interna de que trata o caput poderá ser realizada:

I - por auditor independente devidamente habilitado, na forma da regulamentação vigente, para prestar serviços de auditoria independente para instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que este não seja responsável pela auditoria das demonstrações financeiras da administradora de consórcio ou da instituição de pagamento ou por qualquer outra atividade com potencial conflito de interesses;

II - pela auditoria da entidade de classe a que a administradora de consórcio ou a instituição de pagamento seja filiada; ou

III - por auditoria de entidade de classe de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, mediante convênio, previamente aprovado por essa autarquia, celebrado entre a entidade a que a administradora de consórcio ou a instituição de pagamento seja filiada e a entidade prestadora do serviço.

§ 2º. O disposto no § 1º não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento que, na forma da regulamentação vigente, estão obrigadas a constituir comitê de ( continua ... )

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