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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 5.210/21 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 5.210 de 16.02.2021

DOM-Taquaritinga: 17.02.2021

(Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 5.184/2020, que dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais, para o exercício de 2021 e dá outras providências.)


Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 5.184, de 28 de dezembro de 2020, que especifica e dá outras providências.

Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com estabelecido pela Lei nº 3.218, de 27 de dezembro de 2001 e Lei Complementar nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017, e,

Considerando a ocorrência de problemas operacionais na entrega de carnês de IPTU/2021;

Considerando que grande parte da população não recebeu os carnês de IPTU para pagamento no prazo estabelecido pelo Decreto Municipal nº 5.184, de 28 de dezembro de 2020;

Considerando o interesse coletivo e a conveniência administrativa de prorrogação do prazo, em face dos motivos acima,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto Municipal nº 5.184, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais, para o exercício de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O IPTU referente ao exercício de 2021 será recolhido à vista, em parcela única, ou em parcelas mensais, na forma deste Decreto.

§ 1º. Os valores do IPTU referentes ao exercício de 2021, exceto as taxas agregadas, gozarão de desconto de 10% (dez por cento), se pagos integralmente até 26 de fevereiro de 2021.

§ 2º. O pagamento em duas cotas, exceto as taxas agregadas, gozarão de desconto de 5% (cinco por cento), se pagos a primeira parcela em 26 de fevereiro, e a segunda em 10 de março de 2021.

§ 3º. O pagamento parcelado será em 11 (onze) cotas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no dia 26 de fevereiro de 2021, e as demais nos dias: 10 de março; 10 de abril; 10 de maio; 10 de junho; 10 de julho; 10 de agosto; 10 de setembro; 10 de outubro; 10 de novembro; e, 10 de dezembro, ou, caso de se incidir em data em que não houver expediente bancário regular no município, no primeiro dia útil ( continua ... )

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