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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 5.216/21 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 5.216 de 23.02.2021

DOM-Taquaritinga: 25.02.2021

(Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 5.184/2020, que dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais, para o exercício de 2021 e dá outras providências.)


Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com estabelecido pela Lei nº 3.218, de 27 de dezembro de 2001 e Lei Complementar nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017, e,

Considerando a ocorrência de problemas operacionais na entrega de carnês de impostos e taxas municipais;

Considerando que grande parte da população não recebeu os carnês de impostos e boletos para pagamento de taxas municipais no prazo estabelecido pelo Decreto Municipal nº 5.184, de 28 de dezembro de 2020;

Considerando o interesse coletivo e a conveniência administrativa de prorrogação do prazo, em face dos motivos acima,

DECRETA:

Art. 1º Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 5.184, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais, para o exercício de 2021, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo único. Quando se tratar de profissionais liberais, o ISSQN será recolhido em 10 (dez) parcelas, com vencimento da cota única e da primeira parcela no dia 26 de fevereiro e as demais no dia 10 dos meses de março a novembro, ou, caso de este se incidir em data em que não houver expediente bancário regular no município, no primeiro dia útil seguinte."

"Artigo 3º O ISSQN calculado por estimativa, nos termos do art. 117 da Lei Complementar nº 4.482/2017, será recolhido no exercício de 2021 em 11 (onze) parcelas, com vencimento da cota única e da primeira parcela no dia 26 de fevereiro e as demais no dia 10 dos meses de março a dezembro, ou, caso de este se incidir em data em que não houver expediente bancário regular no município, no primeiro dia útil ( continua ... )

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