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Dec. Mun. São Leopoldo/RS 9.825/21 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 9.825 de 05.04.2021

DOM-São Leopoldo: 30.04.2021

Prorroga os vencimentos das Taxas de Alvará de Localização e Funcionamento, Taxa de Alvará Sanitário, Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal e do ISS Fixo anual.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Comitê Municipal de Atenção ao Coronavírus;

CONSIDERANDO as dinâmicas do avanço da epidemia no país e no mundo, bem como a situação singular do Estado, cujo período de inverno acentua a probabilidade de contágio, e as mudanças no quadro após o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO os impactos econômicos nas empresas que vem ocorrendo com os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus);

CONSIDERANDO a vigência do estado de calamidade pública em todo o território do estado do Rio Grande do Sul, conforme o Decreto Estadual nº 55.240/2020 e suas atualizações.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto prorroga os vencimentos das Taxas de Alvará de Localização e Funcionamento, Taxa de Alvará Sanitário, Taxas de Licenciamento Ambiental Municipal para o exercício fiscal de 2021.

Parágrafo único. Fica também prorrogado o ISS Fixo anual dos prestadores de serviço de Transporte escolar, de Educação infantil - creche, de Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza e de Casas de festas e eventos.

Art. 2º O vencimento da Taxa do Alvará de Localização e Funcionamento (TFLF), previsto nos incisos II e III do art. 123 da Lei Municipal nº 5047/2001 - Código Tributário Municipal, será prorrogado em até 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ultrapassar o dia 15 de dezembro de 2021.

Art. 3º O vencimento da Taxa de Fiscalização Sanitária, prevista nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal 4602/1999, previsto para o dia ( continua ... )

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