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Lei Mun. Serra/ES 5.275/21 - Lei do Município de Serra/ES nº 5.275 de 05.04.2021

DOM-Serra: 05.04.2021

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.833/2011 - Código Tributário Municipal, altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.035/2019 que estabelece obrigações acessórias para envio dos arquivos SPED e relativo ao VAF para as empresas com sede no município da Serra e dá outras providências.


Art. 1º Fica revogado na Lei Municipal nº 3.833, de 28 de dezembro de 2011, o § 5º do art. 422.

Art. 2º Altera o inciso XXIII artigo 422 da Lei Municipal nº 3.833, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 422. (...)

(...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços descritos no subitem 15.09 da lista constante do artigo 460."

Art. 3º Ficam acrescidos na Lei Municipal nº 3.833, de 28 de dezembro de 2011, os §§ 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º e 14º no art. 422, com a seguinte redação:

"Artigo 422. (...)

(...)

§ 7º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços elencados nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante do art. 460 desta Lei, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representações ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 8º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do art. 460 desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por ( continua ... )

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