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Lei Mun. Sapiranga/RS 6.694/21 - Lei do Município de Sapiranga/RS nº 6.694 de 31.03.2021

DOM-Sapiranga: 31.03.2021

(Revoga dispositivos da Lei municipal nº 3.282/2003 (Código Tributário Municipal).)


CARINA PATRICIA NATH CORRÊA, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 84 e 85 da Lei Municipal nº 3.282 de 24 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sapiranga, 31 de março de 2021.

CARINA PATRICIA NATH CORRÊA

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se:

SIMONE ISABEL SILVEIRA MELO

Secretária Municipal de Administração ( continua ... )

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