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Lei Ass. Leg.-TO 3.783/21 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins nº 3.783 de 28.04.2021

DOE-TO: 06.05.2021

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.


Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 27, de 30 de dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º-A (...)

I - (...)

(...)

d) 75% para o período de 2021;

e) 50% para o período de 2022;

II - (...)

(...)

b) 75% para o período de 2021;

c) 50% para o período de 2022." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Palácio Deputado João D?Abreu, em Palmas, aos 28 dias do mês de abril de 2021; 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado.

Deputado ANTÔNIO ( continua ... )

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