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MP Est. MA 352/21 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 352 de 04.05.2021

DOE-MA: 04.05.2021

Altera a Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, que isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), até 31 de dezembro de 2020, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS nº 63 e o Convênio ICMS nº 66, ambos de 30 de julho de 2020, o Convênio ICMS nº 01, de 21 de janeiro de 2021, o Convênio ICMS nº 13/2021 e o Convênio ICMS nº 15/2021, ambos de 26 de fevereiro de 2021, o Convênio ICMS nº 28/21, de 12 de março de 2021, o Convênio ICMS nº 38/21, o Convênio ICMS nº 40/21 e o Convênio ICMS nº 41/21, todos de 8 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Fica ampliado o número de itens com isenção do ICMS de que trata a Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, nas operações e prestações com as mercadorias que especifica no seu Anexo Único, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, passa a vigorar acrescido dos itens 112 a 131, com a seguinte redação:

ITEMNCMDESCRIÇÃO
1122939.79.90 3003.49.90 3004.49.90( continua ... )

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