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Res. Est. RS 1/21 - Res. - Resolução do Estado do Rio Grande do Sul nº 1 de 06.05.2021

DOE-RS: 07.05.2021

Cria Comissão Especial de Regularização com o objetivo de viabilizar a regularização dos créditos tributários da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, decorrentes de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por meio de dação em pagamento de ações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V e VII, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 170 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

Considerando o disposto nos arts .121 e seguintes da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, com alterações decorrentes do julgamento da ADI nº 2.405/RS;

Considerando o disposto Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995;

Considerando o disposto Lei nº 15.298, de 4 de julho de 2019; e

Considerando o Parecer da Procuradoria-Geral do Estado nº 18.371/20,

RESOLVE :

Art. 1º Esta Resolução cria Comissão Especial de Regularização com o objetivo de viabilizar a regularização de créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE.

Art. 2º A Comissão Especial de Regularização será formada pelos representantes dos seguintes órgãos do Estado:

I - Secretaria da Casa Civil;

II - Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão;

III - Procuradoria-Geral do Estado;

IV - Secretaria da Fazenda;

V - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura;

VI - Secretaria de Desenvolvimento Econômico; e

VII - Secretaria Extraordinária de Parcerias.

Parágrafo único. Os representantes serão, conforme o caso, os Secretários de Estado e o Procurador-Geral do Estado, ou a pessoa por esses indicados, ficando a presidência a cargo do representante da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, que terá o voto de ( continua ... )

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