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Lei Est. RS 15.612/21 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 15.612 de 06.05.2021

DOE-RS: 07.05.2021

Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, aplicando-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

§ 1º. O processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

§ 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta;

II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Art. 2º O processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando-se os seguintes princípios:

I - a juridicidade e o interesse público;

II - a segurança jurídica;

III - o respeito à livre iniciativa e a criação de um ambiente propício ao empreendedorismo, observando-se a Lei nº 15.431, de 27 de dezembro de 2019 - Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica;

IV - a consensualidade administrativa;

V - a boa-fé objetiva e a moralidade administrativa;

VI - a prestação impessoal e eficiente dos serviços públicos;

VII - a publicidade e a transparência dos atos administrativos;

VIII - a garantia do contraditório e da ampla defesa;

IX - a razoabilidade e a proporcionalidade ( continua ... )

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