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Res. SECEC - RJ 156/21 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro nº 156 de 06.05.2021

DOE-RJ: 07.05.2021

Institui procedimentos para devolução de recursos por não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais beneficiados pelo incentivo fiscal estadual ou editais de fomento direto da SECEC, conforme previsto no inciso VIII, art. 36, da Lei Estadual nº 7035/2015, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com vista às receitas que constituem o Fundo Estadual de Cultura (FEC), nos autos do Processo nº SEI-180008/000018/2021 RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Resolução estabelece regras e procedimentos para regulamentar o inciso VIII, art. 36, da Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, que prevê dentre as receitas do Fundo Estadual de Cultura (FEC) aquelas oriundas de devolução de recursos pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais beneficiados pelo mecanismo do incentivo fiscal estadual ou por editais de fomento, inclusive acréscimos legais.

Art. 2º

Para fins desta Resolução, considerar-se-á:

I - projetos culturais beneficiados pelo mecanismo fiscal estadual: aqueles projetos incentivados no âmbito da Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018.

II - projetos culturais beneficiados por editais de fomento direto: aqueles projetos apoiados por editais lançados pela SECEC e/ou pelo FEC no âmbito da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.

Parágrafo único. No caso de não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais apoiados com recursos da União, a SECEC adotará regras e procedimentos estabelecidos em normas federais, visando a devolução dos recursos.

Art. 3º A SECEC se valerá de instrumentos próprios para apoiar os projetos culturais definidos nos incisos I e II, do art. 2º desta Resolução, bem como para estabelecer os critérios e prazos para as respectivas ( continua ... )

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