x
x
x
Res. Conj. SEAS/INEA-RJ 44/21 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade/Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro nº 44 de 05.05.2021

DOE-RJ: 07.05.2021

Altera a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 39, de 24 de março de 2021, que regulamenta os procedimentos de envio das informações e documentos, pelos municípios fluminenses, para o cálculo do índice final de conservação ambiental do ICMS Ecológico, com base na Lei Estadual nº 5.100/ 2007 e no Decreto Estadual nº 46.884/2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDA_DE e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

Que consta no Processo nº SEI 070026/000623/2021;

Que, ao longo de cada ano, do total do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS repassado pelo Estado do Rio de Janeiro aos Municípios fluminenses, 2,5% da parcela de 25% do ICMS distribuída aos Municípios seguem critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;

As determinações estabelecidas no Decreto nº 46.884, de 19 de dezembro de 2019, que trata dos procedimentos técnicos para o cálculo anual do Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA do ICMS Ecológico;

Os decretos municipais que determinaram o impedimento e/ou rodízio para acesso de seus funcionários, servidores e contratados em todos os órgãos e/ou setores essenciais, para a obtenção das informações e comprovantes necessários para o envio no sistema do ICMS Ecológico;

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 39, de 24 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. (...)

I - para o ano de 2021 o prazo estabelecido no art. 3º, será de 5 de abril até 14 de maio de 2021 (NR)"

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021

THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES

Secretário de Estado do Ambiente e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?