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Lei Est. RJ 9.269/21 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 9.269 de 06.05.2021

DOE-RJ: 07.05.2021

Obs.: Rep. DOE de 10.05.2021

Internaliza os convênios ICMS 26/21, 28/21 e 29/21, que prorrogam disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, ficam internalizados os seguintes Convênios ICMS:

"I - Convênio ICMS 26/21, de 12 de março de 2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97, até 31 de dezembro de 2025, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica;

II - Convênio ICMS 28/21, de 12 de março de 2021, que prorroga até 31/03/2022 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Anexo I;

III - Convênio ICMS 29/21, de 12 de março de 2021, que prorroga até 31/12/2021 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Anexo II.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017."

Art. 2º O § 1, do artigo 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

VI - não apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas."

Art. 3º Os benefícios tributários de que trata esta Lei serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.

Art. 4º O disposto nos artigos 1º A; 3º, § 3º e 4º; e artigo 6º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019 se aplicam à presente Lei, sempre que cabíveis.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção de seus efeitos a 1º de abril de ( continua ... )

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