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IN Sec. Faz. - CE 47/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 47 de 03.05.2021

DOE-CE: 06.05.2021

Estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa "Sua Nota tem Valor", e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.657, de 8 de julho de 2020, alterado pelo Decreto nº 34.055, de 30 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, e institui o Programa "Sua Nota Tem Valor"; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 31.922, de 11 de abril de 2016, e a Instrução Normativa Estadual nº 27, de 22 de abril de 2016, que dispõem sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 29.041, de 26 de outubro de 2007, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

CONSIDERANDO os fundamentos do Programa de Educação Fiscal, que estimula o conhecimento sobre a função social do tributo e o exercício do controle social, bem como do Programa de Governança Interfederativa, por meio do qual fortalece a descentralização e regionalização das políticas públicas;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos operacionais no programa de incentivo à emissão de documentos fiscais denominado "Sua Nota Tem Valor", com base na Lei Estadual nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, e no Decreto Estadual nº 33.657, de 08 de julho de 2020 alterado pelo Decreto nº 34.055, de 30 de abril de 2021, de acordo com as regras constantes desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA

Art. 2º Podem participar do Programa:

I - o consumidor final, pessoa física, regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil;

II - as instituições sem fins econômicos, regularmente constituídas e estabelecidas neste Estado, que desenvolvam programas de assistência social, promoção social e de melhoria na qualidade de vida da população, saúde, educação, esporte, cultura ou de apoio aos ( continua ... )

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