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Dec. Mun. Santos/SP 9.322/21 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 9.322 de 06.05.2021

DOM-Santos: 07.05.2021

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 8.645, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a adesão ao programa de incentivos Santos Criativa e a concessão de benefícios fiscais, instituídos pela Lei nº 1.054, de 27 de setembro de 2019, e dá outras providências.


ROGÉRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto nº 8.645, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 2º. Sendo a finalidade do Termo de Compromisso e Adesão a solicitação de isenção de ITBI para pessoa física, fica dispensada a apresentação dos documentos indicados nos incisos V, VI, VII e VIII, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 11 deste decreto."

Art. 2º O "caput" do artigo 3º do Decreto nº 8.645, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os contribuintes serão considerados incluídos no Programa após a homologação, pela Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia Criativa e Turismo - SEECTUR, do Termo de Compromisso e Adesão."

Art. 3º O inciso I do artigo 8º do Decreto nº 8.645, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

I - cópia do Termo de Compromisso e Adesão homologado pela SEECTUR, vigente;"

Art. 4º O parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº 8.645, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar como parágrafo 1º, mantida a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 1º. Os documentos indicados nos incisos VII e VIII deverão ser apresentados quando se tratar de solicitação de isenção de IPTU ou de ITBI, e o documento indicado no inciso IX deverá ser apresentado quando se tratar de solicitação de isenção de ITBI, juntamente com os documentos relacionados nos demais ( continua ... )

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