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Instr. DRM/SBC - SP 6/21 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 6 de 06.05.2021

DOM-São Bernardo do Campo: 07.05.2021

(Altera o disposto nos arts. 2º e 3º da Instrução nº 3/2019, que delega competências às autoridades vinculadas ao Departamento da Receita para julgamento de processos e procedimentos administrativos tributários, contenciosos e não contenciosos, dispõe sobre procedimento de vistas e de cópias e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o disposto nos art.2º e art. 3º da Instrução SF-1 Nº 03, de 03 de abril de 2019.

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; e pelo artigo 115 da Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018.

Considerando o disposto pela Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, nos termos do art. 16, do art. 106 e do § 3º do art. 121;

Considerando as competências decorrentes do art. 6º da Lei Municipal nº 6.594, de 28 de setembro de 2017, e as competências decorrentes dos arts. 49 e 51 do Decreto Municipal nº 18.280, de 22 de novembro de 2012;

Considerando as competências decorrentes dos arts. 39 e 61 da Lei Municipal nº 6.734, de 06 de dezembro de 2018; e

Considerando a necessidade padronizar procedimentos, bem como de atualizar os valores de alçada de delegação de competência para julgamento de mérito dos processos e procedimentos administrativos tributários do Departamento da Receita;

RESOLVE:

Art. 1º Os incisos do art. 2º da Instrução SF.1 nº 03, de 03 de abril de 2019 e seu parágrafo primeiro passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - aos Subchefes de Subseção de Seções do Departamento da Receita, nos casos em que o somatório dos valores afetados pela decisão não ultrapassar R$ 15.700,64 (quinze mil, setecentos reais e sessenta e quatro);

II - aos Diretores de Seção do Departamento da Receita, nos casos em que o somatório dos valores afetados pela decisão não ultrapassar R$ 68.036,09 (sessenta e oito mil, trinta e seis reais e nove ( continua ... )

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