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Port. SECON - DF 127/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal nº 127 de 04.05.2021

DO-DF: 07.05.2021

Dispõe sobre a remuneração dos agentes lotéricos ou correspondentes bancários pela prestação de serviços de arrecadação de tributos ou receita pública do Distrito Federal de que trata o Decreto nº 36.549, de 15 de junho de 2015, o qual dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para integrar o Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal (SIAR/DF) e dá outras providências. PRÓ-ECONOMIA ETAPA 1.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 36.549, de 15 de junho de 2015, resolve:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal passa a remunerar os agentes lotéricos ou correspondentes bancários pela prestação de serviços de arrecadação de tributos ou receita pública do Distrito Federal com o valor unitário máximo de R$ 1,23 (um real de vinte e três centavos).

Parágrafo único. O valor unitário máximo previsto no caput será revisto anualmente pela Administração.

Art. 2º A remuneração de que trata o art. 1º e o seu pagamento deverão seguir os critérios estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 36.549, de 15 de junho de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE ( continua ... )

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