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Dec. DF 42.077/21 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 42.077 de 06.05.2021

DO-DF: 07.05.2021

Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO ÚNICO

a) Comércio de rua, tais como: lojas de calçados; lojas de roupas; serviços de corte e costura; armarinhos e lojas de tecido; atividades de lavanderias, tinturarias e toalheiros; empresas de tecnologia e lojas de equipamentos e suprimentos de informática; setor eletroeletrônico e setor moveleiro; óticas; papelarias, e demais estabelecimentos não listados em quaisquer dos itens subsequentes:

1 - (...)

2 - Horário de funcionamento: 09h às 20h, à exceção dos demais estabelecimentos indicados nos itens subsequentes.

(...)"

"c) Salões de beleza, barbearias, esmalterias e centros estéticos:

1 - (...)

2 - Horário de funcionamento: 08h às 19h.

(...)"

"l) Agências de Viagens, Operadores Turísticos e Serviços de Reservas e Atividades de Organizações Associativas.

1 - Horário de funcionamento: 08h às 19h.

2 - (...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de maio de ( continua ... )

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