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MP Est. SC 240/21 - MP - Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 240 de 06.05.2021

DOE-SC: 06.05.2021

Institui o auxílio emergencial denominado Auxílio Catarina, para enfrentamento das consequências econômicas e vulnerabilidades sociais advindas da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado, o auxílio emergencial denominado Auxílio Catarina, para enfrentamento das consequências económicas e vulnerabilidades sociais advindas da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Art. 2º O Auxílio Catarina será concedido:

I - às famílias domiciliadas no Estado e identificadas na base estadual do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que:

a) estejam, na data de publicação desta Medida Provisória, registradas no CadÚnico como tendo renda mensal de até R$ 89,00 (oitenta e nove reais) por pessoa (situação de extrema pobreza) ou com renda mensal entre R$ 89,01 (oitenta e nove reais e um centavo) e R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) por pessoa (situação de pobreza), nesse último caso, desde que tenham em sua composição gestante e/ou crianças ou adolescentes de até 17 (dezessete) anos;

b) não sejam beneficiárias do Bolsa Família ou de benefício de prestação continuada (BPC);

c) estejam, na data de publicação desta Medida Provisória, registradas no CadÚnico como responsáveis pelo domicílio;

d) sejam responsáveis pelos cadastrados no registro de famílias do CadÚnico;

e) não estejam, na data de publicação desta Medida Provisória, identificadas na base de brasileiros no exterior do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

f) não constem, na data de publicação desta Medida Provisória, do rol de presidiários cumprindo pena em regime fechado; e

II - aos trabalhadores e trabalhadoras que tenham perdido o vínculo formal de emprego entre 19 de março de ( continua ... )

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