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Res. ANP 841/21 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 841 de 06.05.2021

D.O.U.: 07.05.2021

(Altera a Resolução ANP nº 836/2020, que estabelece prazos e procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, após o término da vigência da Resolução ANP nº 816/2020.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução ANP nº 836, de 18 de dezembro de 2020.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 45 da Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, considerando o que consta do Processo nº 48610.205603/2020-04 e as deliberações tomadas na 1047ª Reunião de Diretoria, realizada em 6 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º A Resolução ANP nº 836, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º-A Ficam prorrogadas:

I - para 30 de setembro de 2021, a data máxima de realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI) que visem cumprir as obrigações geradas por parte das empresas petrolíferas no ano de referência de 2020;

II - para 30 de dezembro de 2021, a data máxima de entrega do Relatório Consolidado Anual (RCA), relativos ao ano de referência de 2020; e

III - para 30 de setembro de 2021, a aplicação do Saldo de Recursos Não Aplicados (SRN) apurado em 30 de setembro de 2020." (NR)

"Artigo 4º-B Ficam suspensos os prazos relativos aos seguintes procedimentos operacionais:

I - coleta de amostras de petróleo e gás natural em pontos de medição fiscal, de apropriação e transferência de custódia para realização das análises físico-químicas de que tratam as tabelas 4 e 5 do Anexo B do Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural a que se refere a Resolução Conjunta ANP/INMETRO nº 1, de 10 de junho de 2013, exceto para determinação de BSW e massa específica, do petróleo, a serem realizadas em todos os pontos de medição fiscais e de apropriação, bem como por ocasião da realização de testes de ( continua ... )

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