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Port. Intermin. MECon./MCTI 5.105/21 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério da Economia/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações nº 5.105 de 03.05.2021

D.O.U.: 07.05.2021

Indefere o pleito nº 047/2020, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020 (publicada no DOU de 09.12.2020, Seção 1, pág. 220), e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, § 1º do art. 2º, e nos arts. 11 a 14 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, o no disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 e considerando o que consta no processo nº 19687.107471/2020-56 do Ministério da Economia, resolvem:

Art. 1º Indeferir a proposta de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB nº 047/2020, referente ao produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, pelos fundamentos expostos na Nota Técnica SEI nº 10769/2021/ME e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, e art. 170, inciso VII, da Constituição Federal, e no art. 6º, incisos I e II, e seu § 7º da Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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