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Port. Intermin. MECon./MCTI 4.558/21 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério da Economia/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações nº 4.558 de 15.03.2021

D.O.U.: 07.05.2021

Obs.: Rep. DOU de 10.05.2021

(Altera os Anxs. II e III do Decreto nº 10.356/2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos II e III do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que "dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação".

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES Substituto e DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, bem como o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolvem:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

(...)

  
85.07Acumuladores elétricos próprios para máquinas e equipamentos portáteis relacionados neste Anexo e aqueles próprios para operar em sistemas de energia do código 8504.40.40

(...)" (NR)

Art. 2º O Anexo III do Decreto nº 10.356, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )

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