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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 12/21 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 12 de 05.05.2021

D.O.U.: 07.05.2021

Autoriza utilização de caixa corporativa para abertura de processos cujos assuntos não estejam disponíveis no e-CAC.


O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicado no DOU nº 142, de 27 de Julho de 2020, resolve:

Art. 1º Autorizar o uso da caixa corporativa "CAC - ALFVCP - SP - RFB", cujo endereço eletrônico é: cac.sp.alfvcp@rfb.gov.br, para a finalidade de receber e enviar mensagens relacionadas aos pedidos de abertura de processo digital para os assuntos não disponíveis no portal e-CAC.

§ 1º. O interessado pelo serviço deverá enviar mensagem eletrônica com o assunto "abertura de processo digital".

§ 2º. No corpo do e-mail deverão ser apresentados o serviço a ser requerido e os dados do interessado e seu representante, tais como: nome, CNPJ e/ou CPF e telefone para contato.

§ 3º. Após a abertura do processo, a solicitação de juntada de documentos e o acompanhamento do processo deverá ser realizado através do e- CAC.

Art. 2º O atendimento presencial continua a ser prestado no período da manhã, das 9h às 13h. O atendimento via caixa corporativa será mais uma opção de atendimento para os serviços mencionados no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º Ficam designados como Gestores dessa caixa corporativa os servidores lotados no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC desta Alfândega.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2021.

CAMILO PINHEIRO ( continua ... )

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