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Port. DRF/NOVA IGUAÇU 6/21 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - DRF/NOVA IGUAÇU nº 6 de 05.05.2021

D.O.U.: 07.05.2021

(Delega competência ao Serviço de Programação e Logística para o controle da guarda e fornecimento de selos de controle do IPI no âmbito da jurisdição desta Delegacia.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. em 27/07/2020, edição extra, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Serviço de Programação e Logística para o controle da guarda e fornecimento de selos de controle do IPI no âmbito da jurisdição desta Delegacia, nos termos do art. 47, III, da IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DE ( continua ... )

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