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Dec. Mun. Paulínia/SP 8.019/21 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 8.019 de 22.04.2021

DOM-Paulínia: 23.04.2021

(Dispõe sobre a alteração parcial dos Decretos nºs 6.810/2015 e 6.811/2015, que alteram o Decreto nº 5.043/2015, que regulamenta o Código Tributário do Município.)


O cidadão EDNILSON CAZELLATO, Prefeito Municipal de Paulínia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 45, incisos IV, VI e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município,

Considerando as medidas de segurança sanitária preconizadas no Decreto Municipal de nº 7.768, de 16 de março de 2020 e no Decreto Municipal de nº 7.773, de 19 de março de 2020; e

Considerando a evolução da COVID-19 no território estadual, inclusive as condições epidemiológicas e estruturais aferidas por meio do Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente - SIMI, instituído pelo Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020;

Considerando os dados técnicos e epidemiológicos de controle da pandemia no território municipal apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que fixa os critérios técnicos e objetivos para a instituição do Plano São Paulo, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19;

Considerando que o Governo do Estado de São Paulo em 16 de abril de 2021 trouxe regras de transição ao Plano São Paulo; Considerando as disposições propostas pelo Decreto Estadual nº 65.141, de 19 de agosto de 2020, que alterou o Anexo III do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;

Considerando a necessidade de corresponsabilidade da população de Paulínia para fins de atingimento das metas de isolamento social e de segurança sanitária determinadas nos Decretos anteriores.

Considerando a grave crise econômico-financeira que atingiu o comércio local e todo o país.

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º, do Decreto nº 6810, de 24 de abril de 2015, dispõe que "fica designado para o último dia do mês de maio de cada ano, como data de vencimento para recolhimento do tributo que alude o artigo 311, da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica designado para o último dia do mês de outubro do exercício de 2021, como data de vencimento para recolhimento do tributo que alude o artigo 311, da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de ( continua ... )

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