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Dec. Mun. Guará/SP 3.273/20 - Dec. - Decreto do Município de Guará/SP nº 3.273 de 18.12.2020

DOM-Guará: 29.12.2020

Institui o Calendário de Pagamento dos Tributos do Município de Guará para o exercício de 2021, e dá outras providências.


VINICIUS MAGNO FILGUEIRA, Prefeito em exercício do Município de Guará, Estado de São Paulo, em exercício, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as datas, prazos, e valores mínimos das parcelas para os pagamentos dos tributos municipais para vigorar no exercício de 2021, como determina o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a importância da instituição do Calendário Fiscal de Pagamento dos Tributos Municipais de Guará, que torna possível ao contribuinte conhecer, antecipadamente, as datas para o cumprimento das obrigações tributárias, conforme anexo único; e

CONSIDERANDO que a medida é de suma importância para os profissionais legalmente habilitados a administrarem bens e negócios de terceiros, como contadores e advogados;

DECRETA:

Art. 1º As datas, prazos e valores mínimos de parcelas para pagamento dos tributos municipais no exercício de 2021 são aqueles fixados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As datas e os prazos fixados no referido anexo poderão ser modificados por Decreto, na ocorrência de fatos que justifiquem a medida, devendo, em tal caso, ser dado conhecimento aos contribuintes por meio de publicação no Diário Oficial do Município e divulgado no sitio oficial da Prefeitura.

Parágrafo único. Na hipótese do não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento.

Art. 3º Ficam notificados os contribuintes, à partir de 1º de janeiro de 2021, do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos - TSU, da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Fixo, do exercício de 2021.

§ 1º. Para a emissão do carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos - TSU, da Taxa de Fiscalização do ( continua ... )

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