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Port. Sec. Faz. - AL 528/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 528 de 05.05.2021

DOE-AL: 06.05.2021

Altera a Portaria SEF nº 348, de 28 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação do Incentivo à Modernização da Relação Fisco - Contribuinte - IMFC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º O § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 348, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O IMFC, calculado quadrimestralmente e pago em até 60 (sessenta) dias após sua apuração, não integrará o vencimento básico nem servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações, contribuição previdenciária ou qualquer outra vantagem, é composto por duas parcelas, a saber: IMFC - global; e IMFC - iniciativas:

(...)

§ 1º. iniciativas estratégicas são projetos, ações, atividades ou comissões vinculadas ao Programa Contribuinte Arretado, instituído pela Lei nº 8.085/18, devidamente especificadas em ato do Superintendente Especial da Receita Estadual.

(...) (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 05 de maio de 2021.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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