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Dec. Est. MT 932/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 932 de 04.05.2021

DOE-MT: 05.05.2021

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos Convênios ICMS adiante arrolados:

I - Convênio ICMS 133/2020, de 29 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2020 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 21/2020, de 18 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2020;

II - Convênio ICMS 26/2021, de 12 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de março de 2021, ratificado pelo Ato Declaratório nº 6/2021, de 18 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021;

CONSIDERANDO que os referidos Convênios ICMS 133/2020 e 26/2021 foram aprovados, respectivamente, pelas Leis nº 11.310, de 25 de fevereiro de 2021 (DOE de 26/02/2021), e nº 11.329, de 26 de março de 2021 (DOE da mesma data);

CONSIDERANDO, ainda, que os aludidos Convênios ICMS 133/2020 e 26/2021 dispõem sobre prorrogações de prazos de vigência e alterações do Convênio ICMS 100/97, já aprovado pela Lei nº 10.957, de 14 de outubro de 2019 (DOE de 15/10/2019), e também pela referenciada Lei nº 11.310/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, em função da celebração dos citados Convênios ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados o § 9º e a nota nº 2 do artigo 115 do Anexo IV, bem como acrescentada a nota nº 5 ao referido artigo, conforme segue:

"Artigo 115. (...)

(...)

§ 9º. O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2025. (Convênio ICMS 133/2020 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021; e Convênio ICMS 26/2021 - efeitos a partir de 1º de abril de ( continua ... )

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