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Port. SUTRI - MG 1.063/21 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1.063 de 05.05.2021

DOE-MG: 06.05.2021

Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, fica acrescido dos itens 125 a 128, com a seguinte redação:

"

....
125Lealfarma Produtos Hospitalares Ltda.003.595276.0040Vespasiano
126Ibituruna Comercio de Produtos Farmacêuticos Ltda.003.635393.0097Governador Valadares
127Girofarma Medicamentos Eireli001.001913.0023Juiz de Fora
128Santalmas Representações e Comercio Ltda.367.742094.0038Juiz de ( continua ... )

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