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Dec. Est. MG 48.186/21 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 48.186 de 05.05.2021

DOE-MG: 06.05.2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com as alterações trazidas pela Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, e no Ajuste SINIEF 19, de 30 de julho de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O art. 99 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos §§ 10 a 12, passando seu § 3º a vigorar com a seguinte redação acrescido dos incisos IV a VIII:

"Artigo 99. (...)

§ 3º. Para a concessão, a manutenção ou a reativação da inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, poderão ser exigidas, conforme o caso:

(...)

IV - comprovação de que a irregularidade ensejadora da suspensão e/ou do cancelamento da inscrição foi sanada;

V - entrevista pessoal com o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, mediante prévia notificação do Fisco, que indicará dia, horário e local para comparecimento, hipótese em que aquele que comparecer deverá estar munido dos seus documentos pessoais originais;

VI - observância dos procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 19, de 30 de julho de 2020, na hipótese de o estabelecimento ser fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto utilizado na produção ou formulação de combustível, transportador revendedor retalhista, posto revendedor varejista de combustíveis ou empresa comercializadora de etanol, conforme definição e autorização do órgão federal competente;

VII - autorização da Vigilância Sanitária para o exercício das atividades de industrialização e distribuição de medicamentos e ( continua ... )

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