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Dec. DF 42.070/21 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 42.070 de 05.05.2021

DO-DF: 06.05.2021

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização de atos processuais administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, com contrato de gestão firmado com o Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o meio eletrônico para a realização de atos processuais administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, com contrato de gestão firmado com o Distrito Federal, que utilizam o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF).

Art. 2º Para o disposto neste Decreto, consideram-se:

I - atos processuais: toda conduta dos sujeitos do processo que tenha por efeito a criação, modificação ou extinção de situações processuais;

II - autenticação: declaração de autenticidade de um documento arquivístico, resultante do acréscimo, diretamente no documento, de elemento de verificação ou da afirmação por parte de pessoa investida de autoridade para tal;

III - autenticidade: qualidade de um documento ser exatamente como foi produzido, não tendo sofrido alteração, corrompimento ou adulteração;

IV - código CRC (Cyclic Redundancy Check): código que permite a detecção de mudanças na cadeia de dados no registro ou envio de mensagens, permitindo a verificação da autenticidade de um documento assinado eletronicamente no SEI-GDF;

V - cópia autenticada administrativamente: aquela cuja conferência foi realizada por servidor público;

VI - cópia autenticada em cartório: aquela cuja autenticação deu-se em cartório;

VII - cópia simples: aquela sem nenhuma autenticação;

VIII - documento: aquele produzido e recebido pelos órgãos e entidades do Distrito Federal, em decorrência do exercício de funções e atividades, qualquer que seja o suporte da informação;

IX - documento digital: informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio ( continua ... )

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