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Dec. Est. AC 8.819/21 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.819 de 03.05.2021

DOE-AC: 06.05.2021

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Ajustes SINIEF 2021:

a) 2 a 10, de 8 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 13 de abril de 2021;

II - Protocolos ICMS 2021:

a) 12, de 15 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 16 de março de 2021;

b) 25, de 26 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 16 de abril de 2021.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos referidos Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS.

Rio Branco, 3 de maio de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

AJUSTES SINIEF

( continua ... )
Nº DO AJUSTEEMENTA

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