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Res. PGM-RJ 1.047/21 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 1.047 de 14.04.2021

DOM-Rio de Janeiro: 15.04.2021

Acrescenta o inciso III ao art. 1º da Resolução PGM nº 1023 de 11 de janeiro de 2021, que institui o Núcleo Estratégico de Apoio à Arrecadação - NEAP e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de ferramentas estratégicas, organizadas e institucionais de aperfeiçoamento das políticas de incremento da arrecadação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído no art. 1º da Resolução PGM" 1023 de 11 de janeiro de 2021, o seguinte texto:

"Artigo 1º (...)

III - atuar em processos judiciais referente à herança jacente."

Art. 2º Revoga-se o inciso VII do art. 25 do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução "PGM" nº 1.005, de 29 de junho de 2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 19/04/2021.

DANIEL BUCAR ( continua ... )

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