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Res. PGM-RJ 1.039/21 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 1.039 de 10.03.2021

DOM-Rio de Janeiro: 15.03.2021

(Altera a Resolução nº 1.023/2021, que institui o Núcleo Estratégico de Apoio à Arrecadação - NEAP e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a redação da Resolução PGM nº 1023, de 11 de janeiro de 2021.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Resolução PGM nº 1023, de 11 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

Parágrafo único. Fica delegado ao Assessor Técnico Especial autorizar a implementação das medidas de que trata o caput, bem como a celebração de conciliações e transações" (NR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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