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Res. PGM-RJ 1.023/21 - Res. - Resolução PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PGM-RJ nº 1.023 de 11.01.2021

DOM-Rio de Janeiro: 11.01.2021

Institui o Núcleo Estratégico de Apoio à Arrecadação - NEAP e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as competências normativas da Procuradoria Geral na cobrança da Dívida Ativa, além do seu relevante papel na formulação e atuação nas políticas de aprimoramento dos meios de incremento da arrecadação e alternativos de solução de controvérsia;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0006026-24.2012.2.00.000, bem como o estudo realizado no PAV 11/505.834/2019;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1.233 a 1.235 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar ferramentas estratégicas, organizadas e institucionais de aperfeiçoamento dessas políticas de incremento da arrecadação;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Núcleo Estratégico de Apoio à Arrecadação (NEAP), com atribuição para:

I - atuar nos procedimentos administrativos e judiciais inerentes à cobrança dos créditos municipais, especialmente os relativos aos denominados Grandes Devedores;

II - atuar nos procedimentos administrativos e judiciais referentes à declaração de vacância de depósitos judiciais realizados em feitos sem atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Art. 2º São considerados Grandes Devedores, para os fins desta Resolução, aqueles devedores, inscritos em Dívida Ativa, cujos débitos, de qualquer natureza, correspondam a um montante igual ou superior a quinhentos mil reais.

§ 1º. Serão considerados, como critério para identificação dos Grandes Devedores:

I - No caso de débitos de IPTU e taxas fundiárias, o montante das dívidas incidentes sobre uma mesma inscrição imobiliária, ou ostentadas por um mesmo contribuinte, consideradas as dívidas apontadas no sistema da Dívida Ativa;

II - no caso dos débitos de outras naturezas, tributárias ou não, o montante da dívida apontado na ( continua ... )

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